Termos e Condições
78r66 — Regras de Uso da Plataforma

1. Introdução

Bem-vindo ao 78r66. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "você") e a plataforma 78r66 ("78r66", "nós", "nossa"), acessível pelo endereço https://78r66.net. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo registro de conta, realização de depósitos, participação em jogos, apostas esportivas e resgate de bônus —, você concorda expressamente com todas as cláusulas destes Termos.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize a plataforma. O uso continuado após a publicação de versões atualizadas destes Termos configura aceitação tácita das alterações realizadas. Recomendamos que você revise este documento periodicamente.

O 78r66 opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de entretenimento digital e apostas, em especial a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2. Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site 78r66 acessível em https://78r66.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces de programação associadas.
• "Conta": o perfil de usuário individual criado após o registro bem-sucedido na Plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização em jogos e apostas.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a condições de liberação específicas.
• "Rollover" (ou "requisito de apostas"): o valor total que deve ser apostado em jogos elegíveis antes que o Saldo Bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e cumprimento das obrigações regulatórias.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Conteúdo": todos os textos, imagens, vídeos, softwares, logotipos, sons, gráficos e demais materiais disponibilizados na Plataforma.

3. Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do 78r66, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. Ser residente no território brasileiro;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas regulamentada;
5. Não estar impedido de participar de atividades de apostas por determinação judicial, administrativa ou legal;
6. Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou entidades;
7. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 78r66.

O 78r66 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios para verificação dos requisitos acima a qualquer momento. A prestação de informações falsas configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, com retenção dos valores em saldo conforme disposto nas cláusulas pertinentes.

4. Sua Conta

4.1 Registro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo (com CEP), número de celular e endereço de e-mail válido. O 78r66 poderá, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar registros que apresentem inconsistências ou indicativos de fraude.

4.2 Unicidade da Conta

É terminantemente proibida a criação ou manutenção de mais de uma Conta por pessoa física. Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio, e os saldos existentes podem ser confiscados caso haja indícios de abuso ou obtenção indevida de bônus. O Usuário é responsável por notificar imediatamente o 78r66 caso suspeite da existência de uma Conta duplicada em seu nome.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 78r66 recomenda o uso de senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua inteira responsabilidade.

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de KYC é obrigatório para a liberação de saques e pode ser solicitado a qualquer momento. Os documentos exigidos incluem: (a) documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH); (b) comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias; (c) comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis.

5. Depósitos

Os depósitos no 78r66 são aceitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago e PicPay. O valor mínimo por depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo para depósitos, podendo haver limites individualizados conforme o perfil do Usuário.

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. O 78r66 não cobra taxas adicionais sobre os depósitos; contudo, a instituição financeira do Usuário pode aplicar tarifas próprias. O saldo depositado fica disponível na Conta imediatamente após a confirmação do pagamento pelo sistema do Banco Central do Brasil.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que o processo de KYC tenha sido concluído com sucesso. O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas para saques via Pix em dias úteis e de até 48 (quarenta e oito) horas em fins de semana e feriados.

Saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por período de 24 horas podem estar sujeitos a análise adicional de compliance e exigência de documentação complementar. O 78r66 adota os procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) exigidos pela Lei nº 9.613/1998, o que pode implicar solicitações de esclarecimento sobre a origem dos recursos.

O saque somente pode ser realizado para o mesmo método e titularidade utilizados no depósito. Não são permitidos saques para contas de terceiros, carteiras digitais não verificadas ou métodos de pagamento diferentes do utilizado para o depósito original.

7. Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas do 78r66 consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais). Para liberação do Saldo Bônus como saldo real passível de saque, o Usuário deve cumprir um requisito de rollover de 30× (trinta vezes) o valor do bônus recebido, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

7.2 Jogos Elegíveis para Rollover

O cumprimento do requisito de rollover é válido somente em jogos elegíveis, conforme listagem disponível na seção de promoções da Plataforma. Em geral, slots contribuem com 100% do valor apostado, jogos de cassino ao vivo com 10%, e apostas esportivas com percentual variável conforme odds mínimas. Apostas em jogos excluídos ou com apostas opostas (apostas de hedge) não são computadas para fins de rollover.

7.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas;
• A criação de múltiplas contas para obtenção de bônus adicionais configura fraude e resulta em encerramento imediato e sem reembolso;
• O 78r66 reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso;
• Bônus não utilizados dentro do prazo estipulado são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• Promoções específicas podem ter termos adicionais, divulgados no momento da oferta.

8. Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados internacionalmente. O 78r66 não interfere nos resultados dos jogos — cada rodada é determinada de forma genuinamente aleatória, garantindo a imparcialidade do processo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor ou interrupção de comunicação), a aposta pode ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. O 78r66 não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidade na conexão de internet do lado do Usuário.

Disputas relacionadas ao resultado de rodadas específicas devem ser reportadas ao suporte em até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência. O 78r66 investigará a reclamação com base nos logs do servidor, cujo registro é a fonte oficial de referência para resolução de disputas.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 78r66 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais). O 78r66 reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em casos de odds incorretas publicadas por erro, eventos com irregularidades confirmadas ou suspeitas de manipulação de resultados.

Apostas em eventos cancelados ou não completados serão reembolsadas na íntegra, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade. Em apostas múltiplas (acumuladoras), a seleção cancelada será considerada nula e o cálculo da aposta prosseguirá com as demais seleções.

10. Jogo Responsável

O 78r66 está comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: teto de perdas por período, após o qual novos depósitos são temporariamente bloqueados;
• Período de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 meses, com impossibilidade de reversão antes do término do período;
• Realidade de jogo: histórico de sessões, tempo jogado e total apostado por período.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou acesso ao site do Jogadores Anônimos Brasil. O suporte do 78r66 também está disponível 24 horas para orientar sobre as ferramentas de proteção disponíveis.

11. Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário, no âmbito da Plataforma:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer recurso que simule ações humanas;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de odds de forma intencional;
• Praticar qualquer modalidade de fraude, conluio entre jogadores ou manipulação de resultados;
• Realizar apostas opostas em contas distintas (arbitragem abusiva) para garantir lucro independente do resultado;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva em qualquer canal de comunicação com a equipe do 78r66;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de segurança de qualquer natureza.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata ou encerramento definitivo da Conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais no 78r66 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito a: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (e) portabilidade; (f) eliminação dos dados tratados com consentimento; (g) informação sobre compartilhamento com terceiros; (h) revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

13. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do 78r66 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos desenvolvedores (Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licença de cada provedor. O 78r66 não reivindica propriedade sobre os jogos de terceiros, apenas o direito de distribuição mediante contrato de licença.

14. Limitação de Responsabilidade

O 78r66 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua e a estabilidade da Plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das legalmente exigidas.

Em nenhuma hipótese o 78r66 será responsável por: (a) lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (b) perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário; (c) danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais; (d) interrupções de serviço causadas por força maior, falhas em infraestrutura de terceiros ou ações governamentais.

A responsabilidade máxima do 78r66 perante qualquer Usuário, por qualquer evento, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento, exceto nos casos em que a lei brasileira imponha limite superior.

15. Rescisão

O 78r66 pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer cláusula destes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal; (c) fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC; (d) comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; (e) determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Na hipótese de encerramento por iniciativa do Usuário, os valores em saldo real (não bônus) serão devolvidos por Pix, desde que o KYC esteja concluído e não haja pendência de investigação em aberto. O prazo de devolução é de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação formal.

16. Alterações nos Termos

O 78r66 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, e ficará disponível uma comparação entre a versão anterior e a nova no próprio site. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação configurará aceite das alterações.

Alterações motivadas por exigência legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea ao Usuário. Em qualquer caso, a versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no topo do documento.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos — incluindo sua validade, interpretação, execução ou rescisão — será submetido à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O 78r66 encoraja a resolução amigável de disputas por meio do canal de suporte antes de qualquer medida judicial. O Usuário também pode registrar reclamações junto ao Procon de seu estado ou à plataforma consumidor.gov.br, conforme o caso.

18. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 78r66 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais informados após o login na Conta

O prazo de resposta para solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta, o chat ao vivo é o canal recomendado.